Termos e Condições Gerais de Venda
1. Identificação do titular da loja online
O presente website e loja online, adiante designados por “E-commerce Pasto Alentejano”, são propriedade de:
Pasto Alentejano
Firma/Denominação social: PASTO ALENTEJANO II - DISTRIBUIÇÃO LDA
NIF: 509229689
Sede: Quinta de S.Vicente 7470-909
Contacto telefónico: 268 554 406
E-mail de apoio ao cliente: geral@pastoalentejano.pt
A utilização do website, bem como qualquer compra efetuada através da Loja, rege-se pelos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, pela legislação portuguesa aplicável e, subsidiariamente, pelas normas europeias de proteção do consumidor aplicáveis ao comércio eletrónico.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website da Pasto Alentejano, bem como as condições aplicáveis à compra e venda de carne e demais produtos alimentares comercializados à distância através da Loja.
Ao aceder ao website, navegar no mesmo ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com qualquer disposição, o utilizador não deverá utilizar este website nem concluir compras através do mesmo.
3. Produtos e disponibilidade
A Pasto Alentejano comercializa produtos alimentares, incluindo carne fresca, refrigerada, congelada, embalada a vácuo e/ou outros produtos associados, nos termos descritos em cada ficha de produto.
As imagens, descrições, formatos, pesos, cortes, acondicionamento, origem, informação nutricional, sugestões de conservação e demais elementos apresentados no website destinam-se a informar o cliente da forma mais rigorosa possível. Ainda assim, poderão ocorrer diferenças não substanciais, designadamente por se tratar de produtos alimentares naturais, sujeitos a variações de lote, corte, maturação, humidade, peso ou apresentação.
A disponibilidade dos produtos está sempre sujeita à existência de stock, sazonalidade, capacidade de produção, condições logísticas e confirmação final da encomenda.
A Pasto Alentejano reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento e sem aviso prévio, a gama de produtos disponibilizada, os respetivos preços, campanhas, formatos, fichas técnicas e condições comerciais.
4. Informação sobre os produtos
A Pasto Alentejano compromete-se a disponibilizar, antes da celebração do contrato, a informação legalmente exigida sobre os produtos comercializados, nomeadamente, quando aplicável:
designação do género alimentício;
lista de ingredientes;
identificação de alergénios;
quantidade líquida;
preço final com impostos incluídos;
preço por unidade de medida, quando aplicável;
condições especiais de conservação e/ou utilização;
prazo de validade ou data-limite de consumo;
país de origem ou local de proveniência, quando legalmente exigido;
identificação do operador responsável pela informação alimentar;
modo de utilização, quando necessário;
informação nutricional, quando obrigatória.
O cliente deve consultar cuidadosamente a ficha de cada produto antes de concluir a compra, sobretudo no que respeita a alergénios, conservação, confeção, rastreabilidade e forma de entrega.
5. Registo na loja online
Para efetuar compras, o cliente poderá ter de criar uma conta de utilizador ou, caso a Loja o permita, concluir a encomenda como convidado.
O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo exclusivamente responsável pelos dados inseridos, nomeadamente nome, morada, contactos, NIF e dados necessários à faturação e entrega.
A Pasto Alentejano não poderá ser responsabilizada por atrasos, falhas de entrega ou quaisquer prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo cliente.
O cliente é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e por todas as operações efetuadas através da sua conta.
6. Processo de encomenda
A realização de uma encomenda através da Loja implica os seguintes passos gerais:
Seleção dos produtos pretendidos;
Adição dos produtos ao carrinho de compras;
Introdução ou confirmação dos dados de faturação e entrega;
Escolha do método de envio ou entrega disponível;
Escolha do método de pagamento;
Validação final da encomenda.
Ao clicar em “Confirmar Encomenda”, ou expressão equivalente, o cliente apresenta uma proposta contratual de compra dos produtos selecionados, nas condições indicadas.
A receção automática da encomenda não constitui, por si só, aceitação definitiva. O contrato considera-se celebrado apenas após confirmação da encomenda pela Pasto Alentejano, sem prejuízo do direito de recusa nos casos legalmente admissíveis ou previstos nestes Termos e Condições.
A Pasto Alentejano poderá não aceitar ou cancelar encomendas, total ou parcialmente, designadamente nas seguintes situações:
indisponibilidade do produto;
erro manifesto de preço ou descrição;
suspeita de fraude ou utilização abusiva;
impossibilidade logística de entrega;
incumprimento anterior por parte do cliente;
dados de faturação ou entrega incorretos ou incompletos;
falta de confirmação ou pagamento dentro do prazo aplicável.
Nestes casos, o cliente será informado logo que possível e, se já tiver efetuado pagamento, será reembolsado pelos montantes efetivamente pagos relativamente aos produtos não fornecidos.
7. Preços e custos adicionais
Todos os preços apresentados na Loja estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Ao valor dos produtos poderão acrescer custos de transporte, embalagem especial, conservação refrigerada, entrega em horário específico ou outros encargos devidamente discriminados antes da conclusão da compra.
A Pasto Alentejano reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. Contudo, o preço aplicável será o que estiver em vigor no momento da validação da encomenda, salvo erro manifesto.
No caso de erro informático, manual, técnico ou de outra natureza que origine uma alteração substancial não prevista do preço de venda ao público, manifestamente irrisória ou desproporcionada, a encomenda poderá ser anulada, mesmo após confirmação automática.
8. Pagamento
A Loja disponibiliza os meios de pagamento identificados no momento da compra, podendo incluir, nomeadamente:
referência Multibanco;
MB WAY;
cartão bancário;
transferência bancária;
outros meios eletrónicos de pagamento.
A encomenda apenas será processada após validação do pagamento, sempre que o método selecionado o exija.
Em caso de falta de pagamento, pagamento incompleto, pagamento não autorizado ou reversão da transação, a Pasto Alentejano poderá suspender ou cancelar a encomenda.
9. Entrega e receção da encomenda
As entregas são efetuadas nas zonas geográficas indicadas no website e de acordo com as modalidades logísticas disponíveis à data da encomenda.
Os prazos de entrega apresentados são meramente indicativos, salvo compromisso expresso em contrário, podendo variar em função da disponibilidade do produto, localização do cliente, janelas logísticas, condições climatéricas, volume de encomendas, falhas de transportadora ou outras circunstâncias alheias à Pasto Alentejano.
Tratando-se de produtos alimentares perecíveis, o cliente compromete-se a assegurar a receção da encomenda na data e período horário acordados, ou a garantir que se encontra alguém habilitado para a receber nas devidas condições.
No momento da receção, o cliente deve verificar:
o estado exterior da embalagem;
a conformidade dos produtos entregues;
a temperatura, integridade e acondicionamento, quando aplicável;
a existência de sinais de deterioração, violação, descongelação ou danos.
Qualquer anomalia visível deverá ser comunicada no momento da entrega ou, não sendo possível, no mais curto prazo após a receção, preferencialmente com suporte fotográfico.
Sempre que, por motivo imputável ao cliente, não seja possível efetuar a entrega ou garantir a integridade dos produtos perecíveis, a Pasto Alentejano poderá considerar a entrega frustrada, sem obrigação de nova expedição gratuita ou reembolso integral, salvo disposição legal imperativa em contrário.
10. Conservação e utilização dos produtos
Após a entrega, a responsabilidade pela correta conservação, refrigeração, congelação, manipulação e consumo dos produtos transfere-se para o cliente, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos em caso de desconformidade originária.
O cliente deve respeitar rigorosamente as instruções de conservação, temperatura, prazo de consumo, preparação e confeção indicadas na embalagem, rotulagem, ficha do produto ou demais informação disponibilizada.
A Pasto Alentejano não se responsabiliza por danos ou prejuízos resultantes de conservação inadequada, quebra da cadeia de frio após a entrega, congelação/descongelação incorreta, manipulação indevida ou consumo para além do prazo indicado.
11. Direito de livre resolução e devoluções
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor beneficia, em regra, do direito de livre resolução no prazo legal aplicável, sem necessidade de indicar motivo.
Contudo, por força da legislação aplicável, esse direito pode não ser exercido relativamente ao fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo, nomeadamente carne fresca, refrigerada, certos produtos embalados em condições especiais, ou produtos cujo acondicionamento tenha sido aberto por razões de proteção da saúde ou higiene, quando aplicável. (files.dre.pt)
Assim, salvo indicação expressa em contrário, não se aceitam devoluções de produtos alimentares perecíveis quando a lei exclua o direito de livre resolução ou quando a natureza do produto comprometa a sua segurança, qualidade ou possibilidade de revenda.
Sem prejuízo do disposto acima, o cliente deverá contactar a Pasto Alentejano logo que detete qualquer desconformidade, erro de preparação da encomenda, dano no transporte, defeito de acondicionamento ou problema de qualidade imputável ao produto entregue.
Caso a reclamação seja considerada procedente após análise, a Pasto Alentejano poderá, conforme adequado e legalmente admissível:
substituir o produto;
reenviar os artigos em falta;
emitir vale de compra;
proceder ao reembolso total ou parcial.
Para efeitos de análise, a Pasto Alentejano poderá solicitar fotografias, número da encomenda, identificação do lote, data de receção e demais elementos relevantes.
12. Não conformidade e qualidade dos produtos
A Pasto Alentejano compromete-se a comercializar produtos conformes com a lei, seguros e adequados ao consumo, desde que respeitadas as condições de transporte, conservação, manipulação e utilização aplicáveis. (dre.pt)
Caso o cliente receba um produto desconforme, deteriorado à entrega, trocado, incompleto ou com defeito imputável à Pasto Alentejano, deverá comunicar a situação através dos contactos de apoio ao cliente, tão cedo quanto possível e, preferencialmente, no próprio dia da receção no caso de produtos perecíveis.
A análise de cada situação terá em conta a natureza alimentar e perecível dos bens, os elementos de prova apresentados, as condições de entrega e conservação e a legislação aplicável.
13. Promoções, campanhas e códigos de desconto
As campanhas promocionais, descontos, cupões e códigos promocionais têm caráter temporário, pessoal e intransmissível, salvo indicação expressa em contrário.
Salvo disposição específica, os descontos não são acumuláveis entre si nem convertíveis em dinheiro.
A utilização abusiva, fraudulenta ou contrária às regras da campanha poderá determinar a sua anulação e, se necessário, o cancelamento da encomenda.
Em caso de devolução parcial ou total de encomendas abrangidas por campanhas, o valor a reembolsar será calculado de acordo com as condições promocionais efetivamente aplicáveis à compra.
14. Faturação
O cliente poderá solicitar fatura com número de identificação fiscal, devendo para o efeito fornecer os dados corretos no momento da encomenda.
Após emissão da fatura, não poderá ser garantida a alteração dos respetivos dados fiscais, sem prejuízo do que resultar da lei.
15. Responsabilidade
A Pasto Alentejano não será responsável por incumprimentos ou atrasos que resultem de causas de força maior, caso fortuito ou circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, incluindo falhas de energia, ruturas de stock, greves, falhas de sistemas, incidentes sanitários, restrições legais, avarias de transporte, perturbações logísticas ou fenómenos naturais.
Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade da Pasto Alentejano por quaisquer danos emergentes da utilização do website ou da execução de uma compra ficará limitada ao valor dos produtos efetivamente adquiridos pelo cliente na encomenda em causa, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.
16. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Pasto Alentejano no âmbito do registo, encomenda, faturação, entrega, apoio ao cliente e marketing rege-se pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e pela respetiva Política de Privacidade.
Recomenda-se a leitura da Política de Privacidade para conhecimento detalhado sobre finalidades de tratamento, fundamentos de licitude, prazos de conservação, partilha de dados, utilização de cookies e exercício de direitos.
17. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, marcas, logótipos, grafismos, design, estrutura, nomes comerciais, ficheiros e demais elementos, são propriedade da Pasto Alentejano ou de terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A respetiva reprodução, utilização, distribuição, modificação ou exploração, total ou parcial, por qualquer meio, sem autorização prévia e escrita, é proibida.
18. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação em vigor, a Pasto Alentejano disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial: [inserir link direto da ficha da empresa no Livro de Reclamações Eletrónico]. (livroreclamacoes.pt)
O cliente poderá ainda apresentar reclamações através dos contactos de apoio ao cliente indicados nestes Termos e Condições.
19. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos legalmente aplicáveis. (dre.pt)
A Pasto Alentejano deverá identificar a entidade ou entidades RAL competentes em função da sua área geográfica ou setor. Até ao preenchimento dessa informação, utilizar o seguinte campo:
Entidade RAL competente: [inserir entidade RAL competente]
Mais informações em: https://www.consumidor.gov.pt
Quando aplicável, o consumidor poderá também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, sem prejuízo da evolução do enquadramento europeu aplicável.
20. Comunicações
Qualquer comunicação do cliente à Pasto Alentejano no âmbito da utilização do website ou de encomendas efetuadas deverá ser enviada para os contactos oficiais indicados no presente documento ou disponibilizados no website.
Para efeitos de comunicações relacionadas com a encomenda, o cliente aceita ser contactado através dos meios fornecidos no processo de compra, designadamente e-mail e telefone.
21. Alterações aos presentes Termos e Condições
A Pasto Alentejano reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações produzirão efeitos a partir da sua publicação no website, sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente a encomendas já celebradas.
Recomenda-se a consulta periódica desta página.
22. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e da possibilidade de recurso a entidades de resolução alternativa de litígios, será competente o tribunal legalmente determinado nos termos da lei aplicável.
23. Contactos
Para esclarecimentos adicionais, apoio ao cliente, reclamações ou questões relacionadas com encomendas, o cliente poderá contactar:
Pasto Alentejano
Morada: Estrada Nacional 372, S/N - Apartado 17
7470-211 Sousel, Portugal
Telefone: 268 554 406
E-mail: geral@pastoalentejano.pt
Horário de apoio: Segunda a Sexta-Feira, das
09h às 18h
Anexo prático — campos que falta preencher antes de publicar
Antes de colocar este texto online, devem ser confirmados e preenchidos os seguintes elementos:
Denominação social completa da empresa;
NIF e morada da sede;
Contactos de apoio ao cliente;
Métodos de pagamento efetivamente aceites;
Zonas de entrega e prazos reais;
Regras internas sobre faltas de entrega e cadeia de frio;
Procedimento interno de reclamações e reembolsos;
Link do Livro de Reclamações Eletrónico;
Entidade RAL competente;
Ligação para Política de Privacidade e Política de Cookies.